澳門舊區重整諮詢委員會 - Reordenamento dos Bairros Antigos

Projecto do “Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos”

Texto do Projecto do “Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos”

Projecto do “Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos”

Concepção Projecto do “Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos”

Princípios e espírito do Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos

Modelo básico do reordenamento dos bairros antigos

Modelo básico do reordenamento dos bairros antigos

Programa de planeamento para a zona de reordenamento

Declaração relativa à reconstrução e aos critérios de indemnização mínima do direito de propriedade

Critérios para indemnização mínima do direito de propriedade, subsídios especiais e medidas de realojamento

Forma de indemnização através das unidades de valor

Suspensão e reinício dos projectos de reconstrução

Mecanismo de arbitragem e recurso judicial apropriados

Fluxograma dos processos principais do Reordenamento dos Bairros Antigos

Novas Informações

Conjugar os Esforços de Todos para Construir um Lar Harmonioso